Resolução Alternativa de Lití­gios de Consumo

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015. Publicada em 8 de setembro p.p., a Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços da existência dos Centros de Resolução alternativos de litígios existentes e aplicáveis ao setor onde as empresas se enquadram.

O consumidor deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema..

Em caso de lití­gio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Lití­gios de Consumo:

 

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
    Rua dos Douradores, n.º 116, 2º andar
    1100-207 Lisboa
    +351 218 807 030  
    www.centroarbitragemlisboa.pt
  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
    Faculdade de Direito & Universidade Nova de Lisboa
    Campus de Campolide
    1099-032 Lisboa
    +351 213 847 484
    www.arbitragemdeconsumo.org
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
    Rua Damião de Góis, nº 31, Loja 6
    4050-225 Porto
    +351 225 508 349 
    www.cicap.pt
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
    Edifí­cio Ninho de Empresas
    Estrada da Penha
    8005-131 Faro
    +351 289 823 135
    www.consumidoronline.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
    Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º andar
    3000-172 Coimbra
    +351 239 821 690
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
    Rua Direita, n.º 27, 1º andar
    9050-405 Funchal
    +351 291 215 070
    www.srrh.gov-madeira.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
    Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1
    4800-019 Guimarães
    +351 253 422 410
    www.triave.pt
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
    Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
    4700-030 Braga
    +351 253 617 604

    Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifí­cio Vila Rosa)
    4900-394 Viana do Castelo
    +351 258 809 335
    www.ciab.pt
  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
    Rua de Santa Marta nº 56 , 1ºA
    1169-023 Lisboa
    +351 213 177 603
    http://arbitragem.autonoma.pt